Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e Termos de Compra

Este instrumento regula a contratação dos cursos presenciais oferecidos pela SEMPRE – Formação Profissional (Serviço de Ensino em Manutenção, Prevenção, Refrigeração e Elétrica), nome fantasia de 59.298.004 EDUARDO DE CARVALHO RODRIGUES, empresário individual inscrito no CNPJ sob o nº 59.298.004/0001-40, com sede na Rua Frederico Méier, 20, 2º andar, Méier, Rio de Janeiro/RJ, doravante denominada CONTRATADA.

São partes também: a pessoa física ou jurídica que realiza a inscrição pelo site vemprasempre.com.br e se responsabiliza pelo pagamento, doravante denominada CONTRATANTE; e a pessoa que frequentará o curso, doravante denominada ALUNO, que pode ser o próprio CONTRATANTE.

Ao finalizar a compra e marcar a opção de aceite, o CONTRATANTE declara ter lido e concordado com todas as condições abaixo. No primeiro dia de aula, o ALUNO assina a via impressa deste contrato, preenchida com os dados da inscrição.

Cláusula 1 – Objeto

Prestação de serviços educacionais na modalidade de curso livre de capacitação profissional, presencial, conforme o curso, a turma, as datas, os horários e a carga horária indicados na página do curso no momento da compra e nos dados da inscrição. As aulas são ministradas na sede da CONTRATADA. Os cursos livres não dependem de autorização do Ministério da Educação e não conferem diploma de nível técnico ou superior.

Cláusula 2 – Idade mínima e matrícula de menores

A idade mínima para matrícula é de 16 (dezesseis) anos, salvo quando a página do curso indicar idade maior.
Nos cursos de chillers, NR-10, NR-10 SEP e NR-35, e nos demais em que a página do curso indicar, a idade mínima é de 18 (dezoito) anos.
A matrícula de ALUNO menor de 18 (dezoito) anos é feita exclusivamente pelo seu responsável legal, que figura como CONTRATANTE.
A assinatura do responsável legal neste contrato, como CONTRATANTE, vale como autorização formal e por escrito para a matrícula e a participação do ALUNO menor de 18 (dezoito) anos em todas as atividades do curso, inclusive as práticas, sem necessidade de outro documento de autorização. O responsável entrega, até o primeiro dia de aula, cópia do seu documento de identidade com foto e do seu CPF. Sem a assinatura e essas cópias, o ALUNO não participa das aulas, e aplicam-se as regras de cancelamento da Cláusula 7.
A inscrição feita em desacordo com a idade mínima do curso é cancelada pela CONTRATADA, com reembolso integral do valor pago.

Cláusula 3 – Condições de saúde

O ALUNO declara não ter condição de saúde que o impeça de participar das atividades práticas do curso e se compromete a informar a CONTRATADA, antes do início das aulas, qualquer condição que exija cuidado especial. Nos cursos com atividades em altura, como a NR-35, é exigido atestado de aptidão física e mental emitido por médico antes das aulas práticas; sem ele, o ALUNO não participa dessas atividades.

Cláusula 4 – Preço e pagamento

O valor do curso é o informado na página do curso no momento da compra, já considerados os descontos promocionais vigentes. Desse valor, R$ 300,00 (trezentos reais) correspondem à taxa de matrícula, referente aos custos de inscrição, reserva de vaga e administração.
Cada turma tem no máximo 18 (dezoito) vagas, preenchidas por ordem de confirmação de pagamento.
A ausência do ALUNO às aulas, por qualquer motivo, não isenta o CONTRATANTE do pagamento integral do curso.
Em pagamentos parcelados feitos diretamente com a CONTRATADA, fora da plataforma de pagamento, a parcela em atraso tem multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Cláusula 5 – Formação da turma, adiamentos e reposição de aulas

A turma é confirmada com no mínimo 10 (dez) alunos. Caso o mínimo não seja atingido, as datas poderão ser prorrogadas, com comunicação prévia aos inscritos.
Se o início da turma for adiado em mais de 30 (trinta) dias, o CONTRATANTE poderá optar pela nova data ou pelo reembolso integral do valor pago.
Aula cancelada pela CONTRATADA é compensada no sábado seguinte, e o cronograma avança uma semana.
Aulas suspensas por força maior, como determinação de autoridade pública, chuvas intensas, enchentes, interrupção de energia, greve de transporte coletivo ou desordem urbana, são repostas em data informada pela CONTRATADA, sem desconto no valor do curso.

Cláusula 6 – Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, com reembolso integral, desde que o curso ainda não tenha sido iniciado.

Cláusula 7 – Cancelamento pelo CONTRATANTE após o prazo de arrependimento

O pedido deve ser feito por escrito, por e-mail ou WhatsApp.

Com 15 (quinze) dias ou mais de antecedência do início da turma: reembolso do valor pago, descontada a taxa de matrícula de R$ 300,00 (trezentos reais).
Com menos de 15 (quinze) dias do início: sem reembolso, com conversão do valor em crédito integral para outra turma do mesmo curso ou de curso de valor equivalente, utilizável em até 12 (doze) meses.
Após o início do curso: não há reembolso.

Cláusula 8 – Transferências

De turma: solicitada por escrito e sujeita à disponibilidade de vagas. Com 15 (quinze) dias ou mais de antecedência do início do curso, sem custo. Com menos de 15 (quinze) dias do início, ou após o início, é cobrada taxa de rematrícula de R$ 300,00 (trezentos reais); após o início, a transferência pode ser feita uma única vez.
De vaga: antes do início do curso, a vaga pode ser transferida para outra pessoa indicada pelo CONTRATANTE, mediante comunicação prévia por escrito e respeitada a Cláusula 2. Após o início, a vaga é pessoal e não pode ser repassada a outra pessoa.
Qualquer transferência exige que o pagamento do curso esteja quitado.

Cláusula 9 – Reembolsos

Os reembolsos são realizados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, em até 10 (dez) dias úteis a partir da solicitação. Em compras com cartão de crédito, o estorno segue os prazos da administradora do cartão.

Cláusula 10 – Frequência, avaliação e certificado

A frequência é apurada por lista de presença assinada pelo ALUNO em cada aula. Há tolerância de 15 (quinze) minutos de atraso; atrasos maiores e saídas antecipadas são descontados proporcionalmente da frequência. O certificado de conclusão de capacitação profissional é emitido pela SEMPRE ao ALUNO que cumprir, cumulativamente:

frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária;
nota mínima de 7,0 (sete) na avaliação final, quando o curso prever avaliação;
apresentação de documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência;
pagamento do curso quitado.

Faltas não dão direito a reposição individual nem a desconto proporcional.

Cláusula 11 – Alcance do certificado

O certificado comprova a conclusão de curso livre de capacitação profissional. Ele não substitui registro em conselho profissional, como CREA ou CFT, não garante emprego ou contratação e não habilita, por si só, o exercício de atividades que dependam de habilitação legal. Nos cursos de normas regulamentadoras, o certificado comprova o treinamento, mas não dispensa a autorização formal do empregador nem as demais exigências da NR-10, da NR-35 e das outras normas aplicáveis.

Cláusula 12 – Normas de conduta e segurança

Nas dependências da CONTRATADA é obrigatório o uso de calça comprida, calçado fechado e camisa de manga curta ou longa. Nas aulas práticas é obrigatório o uso dos equipamentos de proteção individual (EPI) indicados pelo instrutor, como luvas e óculos de proteção.
O ALUNO deve seguir as orientações do instrutor e as normas de segurança aplicáveis. O instrutor pode interromper a participação do ALUNO em atividade que coloque em risco a sua segurança ou a de terceiros.
É proibido o acesso às aulas sob efeito de álcool ou de outras substâncias que comprometam a segurança.
É proibido fotografar, filmar ou gravar as aulas e as dependências da CONTRATADA sem autorização prévia.
O ALUNO responde pelos danos que causar, por dolo ou culpa, a equipamentos e instalações.
Em caso de falta grave (risco à segurança de outras pessoas, agressão ou dano intencional), a CONTRATADA pode desligar o ALUNO do curso, sem direito a reembolso. A falta é registrada por escrito e o ALUNO tem oportunidade de apresentar sua explicação antes da decisão. Em situação de risco imediato, o instrutor pode afastá-lo da aula na hora, até a decisão.

Cláusula 13 – Objetos pessoais

A CONTRATADA não se responsabiliza por objetos pessoais deixados sem vigilância em suas dependências.

Cláusula 14 – Material didático

O material didático é de uso pessoal do ALUNO. É vedada a sua reprodução, distribuição ou comercialização.

Cláusula 15 – Instrutores e conteúdo

A CONTRATADA pode substituir o instrutor e ajustar a ordem ou o conteúdo das aulas, mantidos a carga horária e os objetivos do curso.

Cláusula 16 – Obrigações da CONTRATADA

Ministrar o conteúdo programático informado na página do curso, com instrutores qualificados; disponibilizar o local, os equipamentos e o material necessários às aulas; emitir o certificado ao ALUNO que cumprir a Cláusula 10; e emitir nota fiscal de serviço referente ao valor pago.

Cláusula 17 – Obrigações do CONTRATANTE e do ALUNO

Efetuar o pagamento nas condições contratadas; informar dados verdadeiros e atualizados, respondendo por sua exatidão; e cumprir as normas da Cláusula 12. Quando o CONTRATANTE for pessoa jurídica, quem assina declara ter poderes para representá-la.

Cláusula 18 – Comunicações e atendimento

Os avisos enviados ao e-mail e ao WhatsApp informados na inscrição valem como comunicação oficial entre as partes, inclusive sobre datas, adiamentos e reposições. O CONTRATANTE deve manter esses contatos atualizados. Atendimento da CONTRATADA: [email protected] e WhatsApp (21) 3955-2718, de segunda a sábado, das 9h às 21h.

Cláusula 19 – Dados pessoais e uso de imagem

Os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Política de Privacidade, exclusivamente para a execução deste contrato, a emissão de nota fiscal e certificado e a comunicação sobre o curso. O uso de imagem do ALUNO em fotos ou vídeos de divulgação depende de autorização específica, dada ou recusada na via impressa deste contrato.

Cláusula 20 – Vigência e descumprimento

Este contrato vigora da data da compra até o cumprimento de todas as obrigações das partes. A parte que descumprir qualquer cláusula pagará à outra multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do curso, sem prejuízo das demais consequências previstas neste contrato. Essa multa não se aplica ao atraso de pagamento, regido pela Cláusula 4.

Cláusula 21 – Disposições gerais

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas. A via impressa deste contrato, assinada no primeiro dia de aula, é rubricada pelas partes em todas as páginas.

Cláusula 22 – Foro

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio.

Versão vigente a partir de 09/11/2026.